DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA GARANTIR OS DIREITOS SÓCIOASSISTENCIAIS AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE I E II • Falta de esclarecimento e divulgação para a população quanto aos seus direitos socioassistenciais. 2. Falta de entrosamento entre as Políticas Públicas no sentido de garantir a ampla divulgação dos direitos socioassistenciais da população. 3. Falta de conhecimento da rede de proteção por parte dos usuários e dos profissionais. 4. Insuficiência do quadro técnico dos Órgãos Gestores e de recursos humanos para a implementação das Políticas de Assistência Social de forma a garantir os direitos socioassistenciais aos usuários. 5. Falta de vagas suficientes para atendimento da demanda existente nos serviços de Proteção Social Básica, de Proteção Social Especial e de Inclusão Produtiva.

3. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE I E II 6. Baixo valor do co-financiamento das esferas Estadual e Federal para a execução das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social. 7. Baixo valor do per capita assumido como critério para inclusão de famílias nos programas e projetos de transferência de renda. 8. Falta de co-financiamento para as ações e serviços na área da Assistência Social e para contratação de recursos humanos especializados. 9. Falta de capacitação do quadro técnico dos Órgãos Gestores e dos operadores da política da Assistência Social.

4. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE I E II 10. Falta de investimentos na capacitação dos recursos humanos da rede socioassistencial voltada para a garantia da participação do usuário e do trabalho em rede. 11. Falta de capacitação continuada e de fortalecimento da rede de atendimento. 12. Falta de implantação de CRAS para ampliar a oferta de serviços de Proteção Social Básica. 13. Baixo envolvimento e ausência de participação efetiva da sociedade no fortalecimento dos Conselhos.

5. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS • MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 1. Baixo valor dos recursos para co-financiamento, das três esferas de governo, destinados à Proteção Social Básica e Especial, para utilização de construção de equipamentos, manutenção dos serviços e programas e contratação de profissionais. 2. Falta de recursos financeiros para a Proteção Social Básica e Especial que possibilite a implantação e/ou ampliação de serviços de ação continuada nessas áreas. 3. Inexistência de percentual orçamentário para assegurar o co-financiamento dos programas na área da Assistência Social o que resulta na ausência de expansão das metas. 4. Falta de investimentos na capacitação dos recursos humanos da rede socioassistencial voltada para a garantia da participação do usuárioe para o trabalho em rede.

6. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 5. Falta de diagnósticos sócio-territoriais para subsidiar propostas e serviços. 6. Orçamentos incompatíveis com as necessidades da área nas três esferas de governo. 7. Falta de Vara específica da Infância e Juventude. 8. Inexistência de recursos para projetos de geração de emprego, de renda e de inclusão produtiva. 9. Falta de vagas suficientes para atendimento da demanda existente nos serviços de Proteção Social Básica, de Proteção Social Especial e de Inclusão Produtiva. 10.Dificuldades para a articulação da rede socioassistencial e para garantir a intersetorialidade das políticas públicas.

7. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 11. Ausência de publicização, através da mídia, dos direitos socioassistenciais para a população usuária. 12. Dificuldades para garantir, em todas as unidades executoras de serviços e nos projetos de Assistência Social, a implementação de uma política de informação sobre os direitos e os serviços sócioassistenciais. 13. Dificuldades para garantir espaços em que possam ser feitas denúncias de violação de direitos. 14. Existência de recursos humanos alocados nos serviços, com formação incompatível com o perfil técnico para a área da Assistência Social.

8. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 15. Falta de definição orçamentária mínima para a Assistência Social. 16. Insuficiência de recursos financeiros para o financiamento das ações socioassistenciais (infra-estrutura, recursos humanos, equipamentos, ampliação de programas e serviços). 17. Não alocação dos recursos financeiros municipais no Fundo Municipal de Assistência Social, dificultando o controle social. 18. Ausência de regulamentação dos benefícios eventuais, cuja execução é de competência da assistência social com articulação dos três entes federativos.

9. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 19. Insuficiência e ausência de reajuste de recursos financeiros, nas três esferas de governo, para o co-financiamento da rede socioassistencial. 20. Falta de recursos financeiros para atender a demanda reprimida na área da Assistência Social. 21. Falta de flexibilidade para a utilização dos recursos financeiros (custeio / investimento). 22. Dificuldades para o fortalecimento das parcerias existentes e para a articulação com as demais políticas públicas. 23. Falta de sensibilização e de capacitação de todos os atores, incluindo os gestores, os políticos e os funcionários, para instituir na estrutura política ações de caráter permanente, que demandam mudanças de postura, provisão de recursos orçamentários, humanos e materiais.

10. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 24. Ausência de recursos humanos para compor a equipe técnica cuja formação a habilite para desenvolver ações no sentido de garantir a convivência familiar, comunitária e social, conforme NOB/RH. 25. Falta de capacitação de gestores, conselheiros e trabalhadores da rede socioassistencial para implantação e efetivação do SUAS. 26. Falta de cursos de capacitação continuada para a equipe técnica especializada tendo em vista a operacionalização da política. 27. Falta de acesso do usuário ao sistema de informatização dos serviços da Assistência Social. 28. Excesso de burocracia para inclusão de usuários nos programas sociais.

11. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 29. Falta de instrumentalização técnica e administrativa da instância do controle social, para acompanhamento e a fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos socioassistenciais na esfera pública. 30. Falta de divulgação e de esclarecimento para a população em geral em relação aos seus direitos socioassistenciais definidos pela Lei em vigor. 31. Ausência de espaço para os usuários reivindicarem a concretização dos seus direitos relacionados à oferta de serviços, programas, projetos e benefícios, saindo assim da condição de tutelado.

12. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE 32. Falta de Fóruns Setoriais de debates para garantia do controle social e da intersetorialidade das políticas públicas no enfrentamento de problemas comuns para efetivação da rede de proteção social e para a implantação de banco de dados geral, que atenda situação de vulnerabilidade e risco, com co-financiamento dos diferentes níveis de governos (União, Estados e Municípios). 33. Ausência de Censo Social, a ser realizado com apoio logístico, metodológico e financeiro do Estado.

13. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE 1. Dificuldades para articulação da rede socioassistencial e garantir a intersetorialidade entre as políticas públicas. 2. Falta de integração dos serviços de Assistência Social que propicie um aprimoramento da rede de proteção socioassistencial. 3. Falta de trabalho articulado que viabilize ao usuário acesso aos programas da rede, sua permanência e acompanhamento. 4. Falta de investimento no sentido do fortalecimento das parcerias existentes e da articulação entre políticas públicas. 5. Falta de esclarecimento e divulgação para a população quanto aos seus direitos socioassistenciais.

14. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE 6. Dificuldade para garantir uma política de informação sobre os direitos da população e sobre os serviços socioassistenciais a ser operada em todas as unidades de serviços e nos projetos de Assistência Social. 7. Ausência de publicização, através da mídia, dos direitos socioassistenciais para a população usuária. 8. Falta de espaços para que o usuário possa fazer denúncias relacionadas à violação de direitos. 9. Inexistência de percentual orçamentário e de recursos, nas três esferas de governo, para assegurar o co-financiamento de projetos, inclusive aqueles que visam à geração de empregos, de renda e a inclusão produtiva. 10. Necessidade de aumento de recursos financeiros para implantação e ampliação da Proteção Social Básica e Especial.

15. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE 11. Inexistência de recursos financeiros para expansão das metas e atendimento da demanda reprimida. 12. Falta de garantia da flexibilidade na utilização dos recursos financeiros disponibilizados (custeio / investimento). 13. Dificuldades para implantação e implementação da NOB/RH, estruturando e adequando os recursos humanos. 14. Dificuldades para compor equipes técnicas que tenham formação adequada para garantir a efetividade dos programas de convivência familiar, comunitária e social, conforme determina a NOB/RH.

16. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE 15.Falta de reajuste dos recursos financeiros, nas três esferas de governo, para co-financiamento da rede socioassistencial. 16.Falta de co-financiamento para as ações e serviços e para contratação de recursos humanos especializados. 17. Falta de recursos humanos e financeiros para implementação e implantação dos CRASs. 18. Falta de programas de formação continuada para capacitação de gestores, conselheiros e trabalhadores da rede socioassistencial, tendo em vista o fortalecimento da rede de atendimento para implantação e efetivação do SUAS. 19. Incompatibilidade dos recursos humanos existentes em relação às ações necessárias para efetivação das políticas da Assistência Social. 20. Falta de diagnósticos sócio-territoriais para planejamento das ações socioassistenciais.

17. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE 21. Pouco conhecimento, por parte dos agentes políticos, sobre a Assistência Social e a necessidade de implantação do SUAS. 22. Falta de diagnóstico dos Municípios dificultando as ações intersetoriais. 23. Falta de integração das políticas sociais para construção da intersetorialidade.

18. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS • MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE 24. Excesso de burocracia na inclusão de usuário nos programas sociais. 25. Falta de garantia de acesso do usuário ao sistema de informatização. 26. Não alocação dos recursos financeiros municipais no Fundo Municipal de Assistência Social dificultando o controle social.

19. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS • MUNICÍPIO DE GRANDE PORTE 27. Escassez de recursos financeiros e espaço físico não adequado para a execução dos programas, projetos e serviços. 28. Falta ou insuficiência de equipe de profissionais qualificados. 29. Necessidade de ampliação do quadro de pessoal multiprofissional, garantindo recursos para encargos trabalhistas e previdenciários. 30. Necessidade de investimento em capacitação, supervisão e consultoria. 31. Ausência de investimento em pesquisa de indicadores para subsidiar o controle social.

20. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS METRÓPOLE 1. Incompletude na implementação do SUAS, em especial, em relação aos procedimentos para a efetivação da rede de serviços e à consolidação dos mecanismos de referência e contra referência através das “portas de acesso” ao Sistema (CREAS, CRAS, etc.). 2. Necessidade de maior investimento em recursos públicos na área da Assistência Social garantindo o percentual de 5% do orçamento das três esferas. 3. Dificuldades na articulação entre as Secretarias Municipais para a execução da Política de Assistência Social, com nítido reflexo na dinâmica e parcialidade do atendimento aos usuários.

21. DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS METRÓPOLE 4. Falta de efetiva implantação de um sistema de acompanhamento, avaliação e monitoramento dos programas, projetos, serviços e benefícios. 5. Escassez de recursos humanos e financeiros, o que implica na dificuldade para implantar uma dinâmica de aprimoramento contínuo à rede de serviços. 6. Falta de divulgação e de conscientização em relação ao PNAS. 7. Falta de qualificação dos recursos humanos operadores do sistema.